Por sentença proferida em 7 de Maio de 2009, o Tribunal de Guimarães absolveu os 4 dirigentes sindicais que haviam sido acusados pelo Ministério Público de manifestação ilegal.
A decisão agora conhecida não constituiu uma surpresa para os acusados tendo em conta a prova que foi produzida durante o julgamento e, não menos importante, a fundamentação da acusação e as vicissitudes que lhe estiveram na origem.
Com efeito, a acusação proferida pelo Ministério Público não abona em seu favor e contribui, pelo ridículo dos fundamentos que a sustentam, para desprestigiar aquela Instituição e a justiça, cuja imagem pública se encontra num ponto que dispensa contributos deste tipo.
Perdedor desta decisão sai o Governador Civil que, por estranho que pareça, foi o grande responsável pela acusação, porquanto se empenhou publicamente na comunicação social e junto da Procuradoria Geral da República para conseguir uma acusação depois de, com base nos mesmos factos, o Procurador do Tribunal de Guimarães ter proferido um despacho de arquivamento. Mal estiveram também aqueles que entendem que aos cidadãos, designadamente aos cidadãos trabalhadores, está vedada a crítica às políticas governamentais e ao Primeiro Ministro. Neste sentido a derrota é também do Governo (o Governador Civil representa o Governo e recebe ordens) e do Primeiro Ministro.
É caso para dizer que saíram vencedores os Portugueses e o seu direito de se manifestarem; saiu vencedora a liberdade de expressão e o estado de direito democrático que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Entretanto, humilharam-se pessoas inocentes, mobilizaram-se procuradores, juízes, advogados e arguidos, gastaram-se, desnecessariamente, recursos públicos (dinheiro dos contribuintes). Responsáveis? A palavra é em primeiro lugar para o Governador.
A sentença absolutória pôs as coisas no lugar de onde nunca deveriam ter saído. Do lado do exercício dos direitos democráticos e da democracia e prestigiou a justiça!
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