Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

RESOLUÇÃO

Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

     Perante este brutal avanço na ofensiva global sobre o Poder Local Democrático, e os serviços públicos, a que outros certamente se seguirão, é necessário garantir a existência de um Estado Social e de Serviços Públicos de qualidade, que a nossa Constituição consagra.

     Desta forma, é de realçar a importância de a maioria das Assembleias Municipais, em conformidade com o sentimento e as posições assumidas pela esmagadora maioria das freguesias, ter rejeitado a famigerada Lei 22/2012- Lei da liquidação de freguesias - não se pronunciando ou pronunciando-se contra a extinção de freguesias.

      Esta rejeição por parte da maioria das Assembleias Municipais, é mais uma derrota do governo nesta ofensiva contra o poder local democrático e reforça o seu isolamento nos propósitos de extinguir freguesias, eliminar serviços públicos e reduzir os direitos das populações. Ao mesmo tempo, retira qualquer legitimidade e credibilidade aos projectos e objectivos do governo, pelo que se impõe o abandono do processo e a revogação da lei.

     É de destacar que a luta travada ao longo deste ano, desde o Congresso da ANAFRE de Dezembro de 2011 em Portimão, não só valeu a pena, como importa prosseguir - com os eleitos locais, os trabalhadores e as populações - contra a extinção de freguesias e até à revogação da lei, e avançar desde já com o apelo a todos os órgãos autárquicos das freguesias para recusarem colaborar em todos os actos ou procedimentos administrativos, que eventualmente possam surgir, ligados a qualquer processo de liquidação de freguesias e de serviços públicos.

Assim, a PLATAFORMA NORTE-ALENTEJANA PARA A DEFESA DO ESTADO SOCIAL E DOS SERVIÇOS PUBLICOS, concentrada em Portalegre, a 27 de Outubro de 2012, aprova e defende o seguinte:

 - Exigir o fim do encerramento, e a manutenção, dos serviços públicos de proximidade, fundamentais para a vida das populações.

 - Apelar a todos os Partidos com assento parlamentar que rejeitem a intenção de destruição do Poder Local democrático contido nessa proposta de lei;

 - Exigir o fim dos encerramentos, fusões e desactivações de centros de saúde e Hospitais, da Escola Pública e de qualidade, das vias de comunicação, tribunais, correios, e transportes rodo-ferroviários;

 - Exigir o fim dos roubos contra quem trabalha e o empobrecimento generalizado da população e do distrito;

 - Exigir o direito de viver e trabalhar no norte-alentejano;

 - Impedir o estrangulamento e fecho do Distrito de Portalegre.

 

 Esta moção será enviada às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Partidos com assento na Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

 

Portalegre, 27 de Outubro de 2012

 A Plataforma Norte-Alentejana para a Defesa do Estado Social e dos Serviços Públicos

USNA/cgtp no Paço Episcopal

   
 Uma delegação da União dos Sindicatos do Norte Alentejano, chefiada pelo Coordenador, Diogo Serra e integrando Jorge Ventura e José Janela, da Comissão Executiva, foi recebida, no passado dia 16 de Outubro, pelo Senhor Bispo de Portalegre e Castelo Branco, no Paço Episcopal de Portalegre.
     A delegação sindical levou ao Senhor Bispo o balanço do que foi a Marcha contra o desemprego e a sua passagem pelo distrito e as preocupações do Movimento Sindical face à situação em que vivem os trabalhadores e as populações do Norte Alentejano.
     O desemprego, a pobreza que atinge cada vez maior número de famílias e as propostas sindicais para combater tais situações fizeram parte da agenda.
     O Senhor Bispo mostrou que conhece bem a situação que se vive no distrito e reafirmou o seu empenhamento em ajudar a minorar as situações que se vivem.
     A delegação sindical informou da sua intenção de que seja constituída no distrito uma Plataforma que congregue competências e vontades em resistir às medidas que pretendem a destruição dos serviços públicos e das condições de vida e de trabalho para os norte-alentejanos.

RESOLUÇÃO

do Conselho Nacional da CGTP-IN

 

CONTRA A EXPLORAÇÃO E O EMPOBRECIMENTO;

MUDAR DE POLÍTICA – POR UM PORTUGAL COM FUTURO.

Greve Geral

14 de Novembro de 2012

Emprego, Salários, Direitos, Serviços Públicos

 

A gigantesca Manifestação de 29 de Setembro que, mais uma vez, transformou o Terreiro do Paço num verdadeiro Terreiro do Povo, constituiu um acontecimento extraordinário, da maior importância política e social.

A imensa multidão que marcou presença e deu voz ao imenso clamor que em todo o país se levanta contra as medidas ditas de austeridade decorrentes do “memorando de entendimento” com a troica estrangeira – um autêntico programa de agressão contra os trabalhadores e o povo – afirmaram a sua enorme confiança, vontade e determinação para prosseguir e intensificar a luta para pôr termo à politica de direita que continua a destruir o Portugal de Abril e pela mudança de política.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda, fraterna e solidariamente, os trabalhadores e trabalhadoras, os reformados e pensionistas, os jovens e desempregados e outros sectores e camadas da população, bem como todos aqueles que com a sua acção nos locais de trabalho e presença nas ruas, avenidas e praças de Portugal inteiro, dão expressão à luta que tem como objectivo prioritário acabar com esta política e este Governo, antes que este Governo e esta política acabem com o País.

Portugal não pode continuar subjugado a um Governo que, assumindo a sua natureza de classe ao serviço do grande capital, assenta a sua governação no agravamento dos sacrifícios impostos aos trabalhadores e ao povo português, para satisfazer os interesses privados dos grupos económicos e financeiros.

A exploração desenfreada dos trabalhadores quer do sector privado quer do público e empresarial do Estado, está patente na ofensiva para aumentar o tempo de trabalho (gratuito), cortar nos salários e nos subsídios de férias e de natal, desregulamentar os horários de trabalho e introduzir o banco de horas e novas formas de adaptabilidade para fomentar o agravamento do desemprego e da precariedade dos vínculos laborais. As consequências para os trabalhadores e as suas famílias são brutais: empobrecimento generalizado; regressão drástica das condições de vida dos portugueses; perda da qualidade e da esperança média de vida.

Os trabalhadores e o povo não estão subjugados a um Governo mentiroso que, depois de arruinar a vida de milhares de famílias, já anunciou hoje que vai inscrever no Orçamento de Estado para 2013 mais medidas dirigidas ao roubo nos salários e ao agravamento da carga fiscal para os trabalhadores, os reformados e pensionistas e as famílias em geral, tornando impossível a existência de uma vida minimamente digna para a generalidade dos que vivem e trabalham em Portugal.

A auscultação efectuada aos trabalhadores nos locais de trabalho, com particular destaque para a grande acção descentralizada de iniciativas e lutas reivindicativas levadas a efeito no dia 1 de Outubro, data do 42º aniversário da CGTP-IN, mostra que é necessário, é possível e urgente desenvolver e aprofundar a luta pelo fim da política de direita e pela defesa de um Portugal com Futuro.

Nesse sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 3 de Outubro decide:

·         Saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sector Privado, da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado que todos os dias nos locais de trabalho travam lutas vigorosas pela defesa dos direitos e exorta-os a prosseguir, com determinação e confiança no futuro, a luta contra o encerramento das empresas e a defesa dos postos de trabalho; pelo pagamento dos salários em atraso e a desregulamentação dos horários; pelo aumento dos salários e a defesa dos direitos laborais e dos serviços e funções sociais do Estado;

·         Saudar, também, os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, todos os portugueses que, participando nas diversas acções de protesto realizadas em todo o país, evidenciam uma grande determinação em continuar a luta para acabar com este Governo hostil que quer destruir as conquistas de Abril;

·         Desenvolver uma forte acção de valorização das lutas que têm sido realizadas, em simultâneo com a promoção da unidade na acção de todos os trabalhadores, a partir dos locais de trabalho, pela resolução dos problemas concretos e em convergência na luta geral contra a ofensiva do Governo do PSD-CDS e as posições retrógradas do grande patronato;

·         Exortar a um grande empenhamento de todos os  activistas sindicais para intensificar e ampliar a luta necessária, a partir do reforço da unidade na acção de todos os trabalhadores nos locais de trabalho, pela resolução dos problemas concretos e melhoria das suas condições de vida e de trabalho;

·         Apelar aos desempregados e outras camadas da população a participarem na Grande Marcha Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, Portugal com Futuro, que percorrerá o País de 5 a 13 de Outubro;

·         Apelar aos trabalhadores e à população da região de Lisboa para participarem numa concentração contra as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, para o dia 4 de Outubro, às 18:00 horas, junto à Residência Oficial do 1º Ministro.

·         Convocar uma Greve Geral para o dia 14 de Novembro de 2012, Contra a Exploração e o Empobrecimento; Mudar de Política – Por um Portugal com Futuro. O Conselho Nacional apela a todos os Sindicatos, aos trabalhadores e às trabalhadoras para que se associem a esta forma superior de luta, que é de todos e para todos, convergindo também com outros sectores da sociedade, de forma a abrir caminho a uma efectiva alternativa política, rumo ao desenvolvimento económico, ao progresso social, à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e do povo português, no quadro do regime democrático e das conquistas de Abril e na necessária afirmação da soberania nacional.

 

O Conselho Nacional da CGTP-IN

Lisboa, 03 de Outubro de 2012

A luta não Pára!

 

Hoje, em Portalege, dissémos ao Ministro da Administração Interna o que pensamos dele, do seu governo e das suas políticas e reafirmámos a nossa determinação em defendermos o direito de Viver e Trabalhar no Norte Alentejano.

 

Duas dezenas de activistas sindicais esperaram pela chegada do Ministro para lhe dar uma ruidosa manifestação de "apreço" pelos roubos de que temos sido vítimas: enquanto trabalhadores e norte-alentejanos.

Hoje, no dia do 42º aniversário da CGTP-Intersindical Nacional, quisémos comemorar o aniversário, como sempre, com os trabalhadores e em luta pelos direitos de quem trabalha e vive no distrito de Portalegre

A afirmação de que, também aqui, a luta vai continuar contra as políticas que aceleram o empobrecimento e a desertificação e contra o governo que as promove, foi a forma que encontrámos para "cantar os parabéns" à INTERSINDICAL!

RESOLUÇÃO

PROSSEGUIR A LUTA PELOS SALÁRIOS, EMPREGO E DIREITOS

DERROTAR A POLÍTICA DE DIREITA

CONSTRUIR UMA ALTERNATIVA DE ESQUERDA

Um enorme caudal de descontentamento, protesto e indignação geral tem percorrido as ruas, praças e

avenidas de Portugal inteiro. Os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os jovens e os desempregados, a generalidade dos cidadãos, estão perante um retrocesso social e civilizacional que enfraquece e elimina direitos duramente alcançados pela luta histórica dos trabalhadores e do povo português e que corrói os alicerces do regime democrático alcançado com a Revolução de 25 de Abril.

As políticas de direita protagonizadas pelos sucessivos Governos nos últimos 35 anos foram responsáveis pelo declínio e ruína dos sectores produtivos (indústria, agricultura, pescas), pela liquidação de sectores estratégicos da nossa industria, em grande parte devido à política de privatização que conduziu ao desmantelamento de grandes empresas, pela quebra da produção e do consumo, pela alienação de sectores estratégicos e esbanjamento de recursos públicos, para favorecer o capital económico e financeiro.

A acção do actual Governo PSD/CDS prossegue e acentua gravemente as políticas de desastre, ditas de austeridade, seguindo a cartilha das forças do capital corporizada no “memorando” assinado com a tróica estrangeira (FMI, UE e BCE), um autêntico programa de agressão contra o povo e o país. As chamadas “reformas estruturais” deram lugar à transferência de dinheiros públicos para a Banca e o capital financeiro, ao mesmo tempo que agravaram os problemas do país, como a dívida e o défice público, numa espiral de recessão e destruição da economia nacional.

A exploração desenfreada dos trabalhadores quer do sector privado quer do sector público e do sector empresarial do Estado, está patente na ofensiva para aumentar o tempo de trabalho (gratuito), cortar nos salários e nos subsídios de férias e de natal, desregulamentar os horários de trabalho e introduzir o banco de horas e novas formas de adaptabilidade para fomentar o agravamento do desemprego e da precariedade dos vínculos laborais. As consequências para os trabalhadores e as suas famílias são brutais: empobrecimento generalizado; regressão drástica das condições de vida das classes e camadas populares; perda da qualidade e da esperança média de vida.

O País está a afundar-se. O Governo PSD/CDS instituiu como política de Estado a recessão económica, o desemprego e o roubo aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas.

É preciso que os trabalhadores e o povo acabem com esta política e este Governo, antes que este Governo e esta política acabem com o País.

Portugal não pode continuar subjugado a um Governo que assenta a sua opção de classe num programa de agressão aos trabalhadores e ao povo português, para satisfazer os interesses económicos e financeiros dos grandes grupos capitalistas.

Os trabalhadores e o povo não podem continuar subjugados a um Governo mentiroso que depois de arruinar a vida de milhares de famílias, se prepara agora para inscrever no orçamento de estado para 2013 mais medidas dirigidas ao roubo dos salários e ao agravamento da carga fiscal, tornando impossível a existência de uma vida minimamente digna para a generalidade dos que vivem e trabalham em Portugal, com particular brutalidade sobre os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, assim como outros sectores da sociedade mais vulneráveis ao alastramento das situações de pobreza e exclusão social.

Os participantes nesta grandiosa Manifestação Nacional realizada no Terreiro do Paço, em Lisboa, contra o roubo dos salários e das pensões, contra a ruína das famílias, contra a destruição do país e por uma verdadeira alternativa, afirmam a sua total disponibilidade para prosseguir e intensificar a luta, tendo como objectivo romper com a política de direita. Nesse sentido:

· Saúdam todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sector Privado, da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado que todos os dias nos locais de trabalho travam lutas vigorosas pela defesa dos direitos e exorta-os a prosseguir, com determinação e confiança no futuro, a luta contra o encerramento das empresas e a defesa dos postos de trabalho; pelo pagamento dos salários em atraso e a desregulamentação dos horários; pelo aumento dos salários e a defesa dos direitos laborais e dos serviços e funções sociais do Estado;

· Saúdam também, os jovens e desempregados, os reformados e pensionistas, todos os portugueses que, participando nas diversas acções de protesto realizadas em todo o país, evidenciam uma grande determinação em continuar a luta para acabar com este Governo hostil que quer destruir as conquistas de Abril;

· Consideram que é imperioso aprofundar o esclarecimento e a mobilização em todos os locais de trabalho para travar as lutas necessárias a fim de derrotar o memorando da tróica e impedir a aprovação de mais medidas de austeridade que agravam os sacrifícios dos trabalhadores e das famílias e empurram o país cada vez mais para o abismo;

· Assumem o compromisso de concretizar o Dia Nacional de Luta, convocado para 1 de Outubro, data do 42.º Aniversário da CGTP-IN, como uma grandiosa acção descentralizada de iniciativas e lutas reivindicativas nos locais de trabalho, em articulação com iniciativas para o reforço da sindicalização e da organização sindical de base e dando expressão de rua ao objectivo: Acabar com a Política de Direita. Pelos Salários, Emprego e Direitos;

· Apelam aos desempregados e outras camadas da população a participarem na Grande Marcha Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, Portugal com Futuro, que percorrerá o País de

5 a 13 de Outubro;

· Expressam um grande empenhamento para intensificar e ampliar a luta necessária, a partir do reforço da unidade na acção de todos os trabalhadores nos locais de trabalho, pela resolução dos problemas concretos e melhoria das suas condições de vida e de trabalho;

· Assumem o compromisso de convergir com outros sectores e camadas da população, numa resposta ampla e poderosa que ponha termo à ofensiva do grande patronato, acabe de vez com a política de direita e abra caminho a uma efectiva alternativa de esquerda, rumo ao desenvolvimento económico, ao progresso social, à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e do povo português, no quadro do regime democrático e das conquistas de Abril e na necessária afirmação da soberania nacional.

 

Lisboa, 29 de Setembro de 2012