MUDAR DE RUMO
+ emprego, salários, direitos
Resolução – 13 de Março de 2009 No actual contexto económico e social do país, os trabalhadores e a esmagadora maioria da população portuguesa empobrecem, têm maiores dificuldades financeiras, piores condições de vida e estão pessimistas quanto a um futuro melhor.
Perante esta situação, nem o patronato nem o Governo, actuam ou se responsabilizam por medidas e políticas capazes de mudar o rumo actual.
O Governo do PS refugia-se na actual crise financeira e na sua dimensão internacional e tenta desresponsabilizar as políticas de direita desenvolvidas até agora pelos sucessivos governos que, mantendo um modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e mão-de-obra desqualificada, de precarização e reforço do poder patronal, originaram e aprofundaram os problemas estruturais com que o País e os portugueses se confrontam.
O emprego prometido traduziu-se em mais desemprego e precariedade. As famílias perderam poder de compra, estão mais endividadas, vulneráveis a situações duradouras de pobreza, em contraposição com o brutal enriquecimento pessoal de alguns, feito à custa da especulação financeira, da exploração dos trabalhadores, da corrupção e da fraude fiscal. Os micro empresários sufocam, as pequenas empresas não encontram saídas nem a necessária celeridade e eficácia dos apoios prometidos.
O Governo vai prosseguindo políticas “de poupança” com os trabalhadores e os desempregados, mas oferece milhões aos causadores da crise, sem garantias de rigoroso controlo ou contrapartidas sociais. A pretexto da crise, os patrões procuram impor aos trabalhadores mais sacrifícios, para manterem ou aprofundarem os lucros.
As falências e os encerramentos de empresas aumentam; a taxa oficial de desemprego já é de 8,1% (dados Eurostat); jovens e mulheres são os principais atingidos; 38% dos desempregados não têm protecção social. O único indicador a descer só mesmo o das ofertas e o da qualidade do emprego.
As empresas recorrem, crescentemente e, muitas vezes, de forma oportunista, à suspensão de contratos, ou à redução do tempo de trabalho (via lay-off), para reduzir os custos do trabalho, reduzindo os salários e transferindo encargos para a Segurança Social. Por outro lado, cresce o número de empresas com salários em atraso, pondo em causa um importante direito constitucional, e aumentam as dívidas à segurança social e ao fisco.
Ontem em nome do défice, hoje em nome da crise, a lógica do grande capital e da política de direita seguida por sucessivos governos é a mesma: pôr os trabalhadores a pagar e o grande patronato a lucrar, seja quando fizeram uma grande e injusta acumulação de riqueza, seja quando é preciso tapar os buracos da sua gestão ruinosa, como aconteceu recentemente no BPN e no BPP.
Nos últimos anos a apropriação de lucros e o sistemático “assalto” aos bens públicos pelos capitalistas especuladores, constituiu uma afronta e um insulto ao povo português! Agora, os grandes defensores de “Menos Estado” são os primeiros na pedinchice e utilização dos recursos do Estado.
O definhamento do sector produtivo e o desvio de disponibilidades financeiras para a especulação bolsista constituíram autênticos crimes contra a economia, e justificam o julgamento dos seus responsáveis! Foram erradas as políticas seguidas que estão a trazer grandes custos à economia portuguesa e que aumentaram as desigualdades, as injustiças sociais e aceleraram o endividamento externo!
É inadmissível que haja patrões que aproveitem a situação para praticar ilegalidades de toda a ordem, aumentarem a exploração e a chantagem sobre os trabalhadores. É tempo de pôr cobro a este tipo de atitudes. Exige-se rigor e há que punir severamente os infractores.
É urgente mudar de rumo, exigem-se novas políticas e práticas patronais socialmente responsáveis. A ideia da inevitabilidade da situação serve apenas para que tudo fique na mesma. A solução para os problemas do País e dos portugueses passa por romper com esta política.
É preciso identificar as causas e os responsáveis dos bloqueios criados à sociedade, e, através da luta, exigir resposta positiva às propostas e reivindicações dos trabalhadores e da CGTP-IN. As medidas e propostas do Governo são insuficientes e, em alguns casos, inadequadas. A economia tem de estar ao serviço dos trabalhadores e do povo e não subordinada aos interesses dos grupos económicos e financeiros.
Queremos uma sociedade onde se privilegie a dimensão humana como factor do progresso, que reparta a riqueza de forma mais justa, que respeite e dignifique quem trabalha, que recentre o papel do Estado e promova serviços públicos de qualidade a favor dos portugueses e do desenvolvimento do País.
Por isso é preciso continuar a lutar contra os conteúdos gravosos da revisão do Código de Trabalho, porque contribuem para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho e para uma maior desregulação do mercado de trabalho.
Diversos dos seus conteúdos estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, do principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, da prestação do trabalho em boas condições de segurança e saúde e do direito a um salário justo.
Por isso vamos continuar a lutar contra as alterações da legislação laboral da Administração Pública que põe em causa o vínculo de nomeação para a generalidade dos trabalhadores e a respectiva estabilidade do emprego, promove a destruição das carreiras profissionais, compactando-as somente em três novas carreiras e introduz os mecanismos de inadaptação e mobilidade especial que, aplicados de forma discricionária, podem fomentar arbitrariedades, pressões e chantagem, inadmissíveis sobre os trabalhadores.
Este processo não está encerrado.
Daqui saudamos a iniciativa do PCP, partilhada pelos deputados do BE, do PEV, e por alguns do PS, do PSD e independentes, de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de várias normas dos diplomas que alteraram o Código do Trabalho e a legislação do regime de Vínculos dos trabalhadores da Administração Pública assim como o seu Estatuto de Aposentação.
Esta iniciativa confirma o que a CGTP-IN sempre afirmou quanto à inconstitucionalidade de algumas normas e abre, neste campo, um novo processo de luta quanto à exigência da sua revogação.
A intervenção e a luta dos trabalhadores serão determinantes para assegurar o direito à contratação colectiva e contra a caducidade; a defesa dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, enquanto fonte de progresso social; a exigência de respostas efectivas nos planos laboral, social, económico e político.
A mudança é possível, urgente e necessária.
Nós, trabalhadores presentes na Grande Manifestação de 13 de Março em Lisboa, promovida pela CGTP-IN, afirmamos ser indispensável:
1. Considerar estratégico o sector produtivo, apostando em políticas que promovam a sua modernização e dinamização, em simultâneo com a responsabilização e funcionamento transparente do sector financeiro ao serviço do desenvolvimento económico da sociedade;
nesse sentido há que:
a. Assegurar o aumento real dos salários e das pensões para melhorar o consumo da maioria dos portugueses;
b. Estimular o mercado interno e assegurar a manutenção e criação de mais emprego;
c. Mobilizar os meios necessários para o investimento público devidamente orientado para servir o país, de forma a gerar emprego e criar riqueza, mobilizando e fazendo participar na sua dinamização e controle as organizações económicas e sociais e o poder local;
2. Apoiar as empresas e os sectores económicos, particularmente as micro e pequenas empresas, impondo contrapartidas sociais e definindo critérios de rigor e medidas de acompanhamento e avaliação, com participação dos trabalhadores e dos seus sindicatos;
os subsídios temporários atribuídos às empresas para apoiar o emprego devem ser financiados pelo Orçamento OE e obrigatoriamente fiscalizados e avaliados;
é preciso bloquear a transferência para a Segurança Social de encargos das empresas e a tendência para reduzir a taxa social única.
3. Mobilizar recursos, actores e instituições para acompanharem as situações Regionais e criar Observatórios Regionais ou Operações Integradas, como forma de responsabilização colectiva e de empenho nas soluções.
4. Assegurar o direito à negociação colectiva, defender e melhorar os direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, impedir práticas patronais abusivas e valorizar os sindicatos e a negociação enquanto garantes do progresso social;
5. Garantir que a lei se aplica efectivamente em todos os planos e sectores, redobrando a atenção para a exigência de uma exemplar punição das actuações patronais abusivas, nomeadamente, no campo do lay-off, dos salários atrasados, dos sinistrados do trabalho, dos processos de falência e do pagamento dos créditos aos trabalhadores;
6. Dar eficácia e articular a acção dos órgãos e organismos públicos, nomeadamente, das Agência de Investimento Estrangeiro, do Iapmei, da Segurança Social, do IEFP, da IGT.
7. Exigir que a ACT assuma as suas responsabilidades e combata com eficácia as ilegalidades patronais. As 550 vagas no quadro de inspectores e 60 de técnicos de Higiene e Segurança no Trabalho, têm de ser preenchidas de imediato na sua totalidade e não apenas em parte, como teimosamente o Governo continua a defender. É preciso uma lei, com carácter de urgência, e a adopção de medidas que assegurem efectividade a estes objectivos.
8. Melhorar a Protecção Social
a. É inadiável a diminuição dos períodos de garantia para atribuição do Subsidio de Desemprego e do subsídio Social de Desemprego, para permitir o acesso dos trabalhadores com emprego precário; assegurar o prolongamento do Subsídio Social de Desemprego enquanto durar o desemprego; pôr termo aos “falsos” recibos verdes, dado que são trabalhadores por conta de outrem e não têm protecção no desemprego.
b. Há que revogar o factor de sustentabilidade, corrigir mecanismos perversos do sistema de cálculo, rever o Índice da Apoio Social e os critérios de actualização das pensões.
9. É imperioso fazer pagar impostos a todos e a todas as empresas, cuidando assim da justiça fiscal e do Orçamento do Estado; a riqueza e as grandes fortunas têm de pagar impostos; a fraude, a evasão fiscal e contributiva são intoleráveis; é preciso acabar com os “off-shores” e os paraísos fiscais.
10. Tem de ser garantido o acesso à justiça a todos os cidadãos e há que denunciar frontalmente os preconceitos que no sistema existem contra os trabalhadores e os seus sindicatos.
Mudar de rumo é necessário e é possível! Para melhorar as condições de vida do povo português.
É hora de intensificarmos a luta pela mudança de políticas! Neste contexto, os trabalhadores presentes nesta Grande Manifestação, em Lisboa, decidem
AGIR NO TERRENO PARA RESOLVER OS PROBLEMAS:
1. Prosseguir e intensificar a acção e luta nos locais de trabalho dos sectores público e privado, pelo direito à contratação colectiva, a defesa dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, pelo emprego com direitos, contra o desemprego e a precariedade, pelo aumento real dos salários.
2. Exortar os jovens a agirem por; + Estabilidade; + Salários; + Emprego com Direitos e a participarem na Manifestação da Interjovem/CGTP-IN que se realiza no dia 28 de Março (Dia Nacional da Juventude), às 14H30, no Rossio, em Lisboa,
3. Agir face ao concreto dos problemas, gerar propostas, exigir respostas e envolver as estruturas regionais na realização das Tribunas Públicas “Mudar de Rumo; Pelo Emprego com Direitos” que a CGTP-IN vai realizar, no âmbito do Dia Internacional de Luta, promovida pela Federação Sindical Mundial, “pelos direitos dos trabalhadores, contra a exploração”, no mês de Abril, nos dias 2 no Porto, 3 em Coimbra, 6 em Évora, 7 em Faro e 8 em Lisboa.
4. Prosseguir a defesa e concretização dos objectivos de Abril e saudar o 35º Aniversário da Revolução de Abril, assumindo a participação activa nas comemorações que no dia 25 de Abril se realizam por todo o país como forma de acção contra o compadrio, a corrupção e a promiscuidade entre poderes, que matam a democracia e impedem o desenvolvimento.
5. Realizar uma grande jornada de luta no 1º de Maio que deve ser preparada intensamente, com esclarecimento e mobilização para, de forma incontornável, expressar a afirmação dos direitos dos trabalhadores e a força dos sindicatos, manifestar o descontentamento e a indignação contra a política de direita e as posições retrógradas do patronato, assumindo um momento alto de solidariedade de todos os trabalhadores e outras camadas da população, na exigência de resposta às propostas sindicais e à mudança de política que os trabalhadores exigem e o país precisa.
Lisboa, 13 de Março de 2009
