Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

RESOLUÇÃO

Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

     Perante este brutal avanço na ofensiva global sobre o Poder Local Democrático, e os serviços públicos, a que outros certamente se seguirão, é necessário garantir a existência de um Estado Social e de Serviços Públicos de qualidade, que a nossa Constituição consagra.

     Desta forma, é de realçar a importância de a maioria das Assembleias Municipais, em conformidade com o sentimento e as posições assumidas pela esmagadora maioria das freguesias, ter rejeitado a famigerada Lei 22/2012- Lei da liquidação de freguesias - não se pronunciando ou pronunciando-se contra a extinção de freguesias.

      Esta rejeição por parte da maioria das Assembleias Municipais, é mais uma derrota do governo nesta ofensiva contra o poder local democrático e reforça o seu isolamento nos propósitos de extinguir freguesias, eliminar serviços públicos e reduzir os direitos das populações. Ao mesmo tempo, retira qualquer legitimidade e credibilidade aos projectos e objectivos do governo, pelo que se impõe o abandono do processo e a revogação da lei.

     É de destacar que a luta travada ao longo deste ano, desde o Congresso da ANAFRE de Dezembro de 2011 em Portimão, não só valeu a pena, como importa prosseguir - com os eleitos locais, os trabalhadores e as populações - contra a extinção de freguesias e até à revogação da lei, e avançar desde já com o apelo a todos os órgãos autárquicos das freguesias para recusarem colaborar em todos os actos ou procedimentos administrativos, que eventualmente possam surgir, ligados a qualquer processo de liquidação de freguesias e de serviços públicos.

Assim, a PLATAFORMA NORTE-ALENTEJANA PARA A DEFESA DO ESTADO SOCIAL E DOS SERVIÇOS PUBLICOS, concentrada em Portalegre, a 27 de Outubro de 2012, aprova e defende o seguinte:

 - Exigir o fim do encerramento, e a manutenção, dos serviços públicos de proximidade, fundamentais para a vida das populações.

 - Apelar a todos os Partidos com assento parlamentar que rejeitem a intenção de destruição do Poder Local democrático contido nessa proposta de lei;

 - Exigir o fim dos encerramentos, fusões e desactivações de centros de saúde e Hospitais, da Escola Pública e de qualidade, das vias de comunicação, tribunais, correios, e transportes rodo-ferroviários;

 - Exigir o fim dos roubos contra quem trabalha e o empobrecimento generalizado da população e do distrito;

 - Exigir o direito de viver e trabalhar no norte-alentejano;

 - Impedir o estrangulamento e fecho do Distrito de Portalegre.

 

 Esta moção será enviada às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Partidos com assento na Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

 

Portalegre, 27 de Outubro de 2012

 A Plataforma Norte-Alentejana para a Defesa do Estado Social e dos Serviços Públicos