RESOLUÇÃO

INTENSIFICAR A ACÇÃO E A LUTA REIVINDICATIVA

DEFENDER A CONTRATAÇÃO COLECTIVA

A política de direita agravou os problemas estruturais da economia, afundando o país numa gravíssima recessão que, se não for travada com urgência, levará Portugal ao desastre. Os trabalhadores e as trabalhadoras, os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, as camadas desfavorecidas da população, são as principais vítimas de uma crise de que não são responsáveis.

As novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo PSD/CDS intensificam e ampliam o violento ataque às condições de vida e de trabalho, querendo o Governo instituir a exploração e roubo aos trabalhadores e ao povo como política oficial do Estado.

O aumento da taxa Social Única (TSU) de 11% para 18%, a que se junta também o aumento do IRS, por via da revisão dos respetivos escalões, têm como consequência uma violenta diminuição dos rendimentos do trabalho auferidos pelos trabalhadores dos sectores público e privado, correspondendo a uma perda salarial que pode chegar ao corte de mais de três salários líquidos em cada ano. Um roubo ainda mais ignóbil na medida em que será transferido, na sua quase totalidade, diretamente para os bolsos dos patrões e dos grandes acionistas das empresas.

O nível de vida (que estagnou na passada década face à média europeia) recuou em termos absolutos a partir de 2011. Os trabalhadores, em conjunto com os pensionistas, foram os mais atingidos. A redução acumulada do poder de compra dos salários entre 2009 e 2013 é de 12% no conjunto da economia. Tendo em conta o agravamento da fiscalidade e os cortes nos subsídios de férias e de Natal, a diminuição do poder de compra é bastante superior, principalmente para os trabalhadores da Administração Pública.

O salário mínimo nacional, que abrange hoje cerca de meio milhão de trabalhadores, teve uma quebra do poder de compra de 1,5% em 2011 e não foi atualizado este ano. Em Julho deste ano, a queda acumulada do seu poder de compra atingiu os 4%. As medidas agora anunciadas pelo Governo PSD/CDS, a concretizarem-se, provocaria o aumento da TSU sobre os trabalhadores, fazendo descer o montante

líquido do SMN para 397,70 euros, ou seja, para um valor significativamente inferior ao limiar de

pobreza (421 euros em 2010).

A exploração desenfreada dos trabalhadores é ainda agravada com a ofensiva patronal para aumentar o tempo de trabalho (gratuito), através da intenção em eliminar dias de férias, feriados e dias de descanso; pretensão em diminuir o pagamento do trabalho extraordinário e redução do valor/hora de trabalho, em desregulamentar os horários de trabalho e introduzir o banco de horas e novas formas de adaptabilidade para fomentar o agravamento do desemprego e da precariedade dos vínculos laborais.

Esta ofensiva patronal tem sido incentivada pelo Governo que, para além de já ter estendido muitas destas malfeitorias aos trabalhadores da Administração Pública, quer levar mais longe esta ofensiva laboral, nomeadamente com a proposta de lei (n.º 81/XII) para alterar e agravar as condições de trabalho neste sector.

Os jovens constituem um dos grupos sociais mais atingidos pela atual situação, sendo expostos ao desemprego, à contratação a prazo e outras formas de precariedade dos vínculos laborais, aos baixos

salários, à desregulação das condições de trabalho, sendo ainda alvo da arbitrariedade e de medidas

discriminatórias impostas por muitos patrões.

A aplicação do programa de agressão, supervisionado pela troica estrangeira, tem também uma forte incidência no ataque ao direito de contratação coletiva, sob o argumento da competitividade e da

necessidade da moderação dos salários. O número de convenções coletivas de trabalho publicadas, em

queda desde o Código de Trabalho de 2003, reduziu-se ainda mais nos dois últimos anos. O Memorando

de Entendimento prevê o congelamento na emissão de Portarias de Extensão. A intromissão da troica em

matérias da contratação coletiva ilustra de uma forma crua como, a coberto da invocação da necessidade

de redução rápida do défice e da dívida pública, se estão a pôr em causa direitos fundamentais dos

trabalhadores, constitucionalmente consagrados e, simultaneamente, a provocar uma redução drástica dos

salários e do poder de compra.

Estamos perante uma situação de brutal retrocesso do país em todos os domínios sendo o resultado acumulado de anos de política de direita ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, que foi agravado com o memorando estabelecido entre aqueles que governaram o país nos últimos 35 anos e a troica estrangeira do FMI/BCE/UE.

Portugal enfrenta, assim, a mais grave crise económica e social verificada depois da Revolução de Abril.

O momento que hoje estamos a viver e as perspetivas que o Governo do PSD/CDS aponta para o futuro            imediato têm consequências trágicas para o país e dramáticas para a vida dos portugueses: desemprego brutal; profunda e destruidora recessão económica; empobrecimento generalizado; regressão drástica das condições de vida das classes e camadas populares; perda da qualidade e da esperança média de vida.

As consequências dramáticas fazem-se ainda sentir no aumento das injustiças e desigualdades, mas também na destruição da Segurança Social, Universal e Solidária, do Serviço Nacional de Saúde e da

Escola Pública, que conduz à diminuição da proteção social dirigida aos sectores mais vulneráveis da

sociedade e até mesmo ao alastramento das situações de pobreza e exclusão social.

 

É preciso acabar com esta política e com este Governo, antes que este Governo e esta política

acabem com o país.

No atual contexto político e social é urgente desenvolver a iniciativa sindical e intensificar a ação reivindicativa nos locais de trabalho, condição necessária e decisiva para defender os direitos e melhorar as condições de trabalho, mas também para alargar o campo da luta mais geral para pôr termo a este Governo e a esta política.

Nesse sentido, o Encontro Nacional sobre Ação Reivindicativa e defesa da Contratação Coletiva, realizado em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2012, aponta os seguintes objetivos prioritários:

No plano da Ação Reivindicativa:

 

·         O aumento dos salários em pelo menos 4%, tendo em conta a perda do poder de compra dos

salários nos últimos anos, a inflação em 2012 (que o Banco de Portugal prevê em 2,6%) e o

agravamento da carga fiscal sobre o trabalho, de acordo com as condições objetivas dos sectores

e das empresas;

·         A reivindicação nas empresas, em articulação com a exigência ao Governo da revisão ainda

em 2012 do salário mínimo, propondo um aumento de 1 euro por dia, pelo que o novo valor

deverá ser fixado em 515 euros;

·         O desbloqueamento da contratação coletiva, exigindo do patronato soluções para os conflitos

existentes e respeito pelo exercício do direito de negociação e contratação coletiva, que

constitucionalmente é conferido aos sindicatos;

·         A intervenção nos locais de trabalho com vista a combater quaisquer tentativas do patronato

·         em aproveitar as alterações gravosas do código do trabalho e defender normas, constantes de

convenções coletivas de trabalho ou de usos da empresa, que sejam mais favoráveis que as do

Código de Trabalho (Lei 23/2012 de 23.6);

 

No plano da Organização Sindical de Base:

 

·         A definição dos locais de trabalho prioritários e estratégicos para o desenvolvimento da ação sindical, articulando as propostas reivindicativas com a dinamização de cada um dos processos de contratação coletiva, elaborando os respetivos planos de trabalho, responsabilizando toda a estrutura – Federações, Uniões e Sindicatos – a identificar, em cada nível, objetivos e metas concretas a atingir, no plano das reivindicações e no plano da organização no local de trabalho;

·         A articulação da ação reivindicativa com o trabalho de organização, numa perspetiva

integrada, assegurando o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis, com especial atenção à participação, envolvimento e responsabilização concreta de todos os dirigentes e delegados sindicais, nomeadamente os que estão nos locais de trabalho, garantindo a melhor utilização dos créditos de horas existentes;

·         O preenchimento da Ficha de Intervenção Sindical em cada local de trabalho como elemento fundamental para conhecer a situação existente, estabelecer os objetivos e metas, planificar a ação sindical, avaliar e valorizar resultados.

·         O reforço da organização sindical de base, o que pressupõe um empenhamento acrescido na

concretização da Campanha de Sindicalização em curso e no controlo e recolha regular da

quotização, na eleição e renovação de delegados sindicais e comissões sindicais, bem como na eleição de mais representantes para a saúde e segurança no trabalho. O reforço da organização implica, ainda, que não seja subestimada a importância da informação e propaganda sindical e que se dê especial atenção à participação dos jovens e das mulheres.

·         O Encontro Nacional saúda os ativistas sindicais e os muitos milhares de trabalhadores e

trabalhadoras dos vários sectores de atividade que resistem e lutam com grande coragem e

determinação pela defesa dos direitos, pelo aumento dos salários, pela manutenção dos postos de trabalho, contra o encerramento de empresas, pelo pagamento de salários em atraso e pela defesa dos direitos laborais e sociais.

·         O Encontro Nacional salienta a importância de prosseguir as lutas em curso, reforçando a unidade e o campo da ação convergentes nos locais de trabalho. Assim, reitera o máximo empenhamento na preparação, mobilização e concretização das iniciativas e ações já definidas a nível das empresas e sectores e, com particular atenção, às seguintes ações de âmbito nacional:

 

o   A Grande Jornada de Luta Nacional – Todos a Lisboa, Todos ao Terreiro do Paço, no dia 29 de Setembro, às 15:00 horas: Contra o roubo dos salários e das pensões; Contra a ruína das famílias e a destruição do país!

o   O Dia Nacional de Luta, convocado para 1 de Outubro, data do 42.º Aniversário da CGTP-IN, que terá a forma de uma grandiosa ação descentralizada de iniciativas e lutas reivindicativas nos locais de trabalho, em articulação com iniciativas para o reforço da sindicalização e da organização sindical de base e dando expressão de rua ao objetivo: Acabar com a Política de Direita. Pelos Salários, Emprego e Direitos;

o   A Grande Marcha Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, Portugal com Futuro, de 5 a 13 de Outubro, para a qual se exorta os desempregados e outras camadas da população a participarem ativamente na sua preparação e concretização.

 

ACABAR COM ESTA POLÍTICA E COM ESTE GOVERNO

ANTES QUE ESTE GOVERNO E ESTA POLÍTICA ACABEM COM O PAÍS!

 

O ENCONTRO NACIONAL